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- DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 11.820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Artigo 17
I - planejar, fomentar e executar iniciativas, programas e projetos de estímulo à participação, à proteção e à defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
II - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas científicas sobre temas relacionados à participação, à proteção e à defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
III - promover ações de capacitação e treinamentos sobre temas relacionados à participação, à proteção e à defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
IV - produzir e divulgar dados relativos à avaliação da qualidade dos serviços públicos e ao nível de satisfação de seus usuários; e
V - monitorar o cumprimento do disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Poder Executivo federal.