Art. 2º do Decreto nº 6.369/2008: texto atualizado

Decretos - 6.369, de 30.1.2008 - Institui o Comitê Gestor de Acompanhamento de Compromissos Relativos à Integração Sul-americana-CGCOM-SUL, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º O CGCOM-SUL será integrado pelos seguintes Ministros de Estado:

I - das Relações Exteriores, que o coordenará;

II - da Fazenda; e

III - do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º O Secretário-Geral das Relações Exteriores e os Secretários-Executivos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão substituirão os respectivos Ministros de Estado no CGCOM-SUL, em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º Poderão ser convidados para as reuniões do CGCOM-SUL os titulares de outros órgãos e entidades do Poder Público, no encaminhamento de matérias relacionadas com suas respectivas áreas.

§ 3º O CGCOM-SUL preparará relatórios periódicos sobre o desenvolvimento das atividades sob sua supervisão e emitirá recomendações aos órgãos da administração pública federal direta para o encaminhamento de medidas administrativas e legislativas necessárias ao implemento de acordos e compromissos assumidos no âmbito da integração sul-americana.

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