Art. 24 do Decreto nº 11.336/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.336, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 24

×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 24. À Diretoria de Regulação de Direitos Autorais compete:

I - subsidiar a elaboração de atos normativos relativos ao cumprimento e ao aperfeiçoamento da legislação sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais, no ordenamento jurídico interno e internacional, inclusive nas questões de direitos intelectuais relacionadas ao comércio de bens intelectuais;

II - subsidiar o Secretário no acompanhamento de negociações de acordos, tratados e convenções internacionais sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais, e na orientação de providências relativas aos referidos atos internacionais já ratificados pelo País;

III - propor atos normativos, coordenar, apoiar e orientar as atividades de registro de obras intelectuais protegidas por direitos autorais; e

IV - apoiar e promover a difusão, o ensino e a pesquisa sobre direitos autorais, e a formação de profissionais para atuar nos temas de direitos autorais e nos temas dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais.

Conteudo atualizado em 28/04/2023