Art. 32 do Decreto nº 11.340/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.340, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 32

×Conteúdo atualizado em 27/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 32. Ao Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis compete:

I - propor políticas e ações para promover a produção, nos complexos agroindustriais, e nas indústrias do complexo da moda, da construção civil, entre outros de mão-de-obra intensiva ou relacionados à área de atuação do Departamento;

II - apoiar e acompanhar a articulação entre os órgãos e as entidades públicas e privadas na implementação de propostas de fortalecimento das áreas relacionadas à Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis;

III - propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relacionadas à Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis e de investimentos no aumento da capacidade produtiva; e

~~IV - formular propostas e participar das negociações internacionais relacionadas à área de atuação do Departamento.~~

~~Conteudo atualizado em 27/04/2023~~