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- DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 11.820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Artigo 53
I - formação e capacitação de servidores, por intermédio da Academia Nacional de Polícia;
II - ações educacionais destinadas à sociedade civil;
III - elaboração das trilhas de aprendizagem;
IV - gestão do conhecimento acadêmico;
V - promoção da integração com polícias civis e outros órgãos de segurança pública, nacionais ou estrangeiros; e
VI - pesquisa, produção e difusão do conhecimento sobre segurança pública, violência, prevenção e repressão da criminalidade, promoção dos direitos humanos, cultura de paz, combate ao preconceito, modernização das instituições, valorização dos profissionais de segurança pública, e outros bens tutelados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, de que trata a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.