Art. 20 do Decreto nº 11.355/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.355, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 20

×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 20. À Secretaria Articulação e Promoção de Direitos Indígenas compete:

I - articular, fomentar, propor, coordenar e monitorar ações, programas, iniciativas e instrumentos de fortalecimento da política indigenista, com vistas à proteção e à promoção dos direitos dos povos indígenas;

II - articular, fomentar, propor, coordenar e monitorar ações, programas, iniciativas e instrumentos voltados a memória, cultura, línguas e saberes dos povos indígenas;

III - articular, fomentar, propor, coordenar e monitorar ações, programas, iniciativas e instrumentos de promoção da justiça de transição, do direito à justiça, à memória e à verdade, de reparação e de não repetição de violações cometidas contra povos indígenas; e

IV - articular, fomentar, propor, coordenar e monitorar ações, programas, iniciativas e instrumentos de promoção da memória do indigenismo brasileiro.

Conteudo atualizado em 28/04/2023