Art. 22 do Decreto nº 11.355/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.355, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 22

×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 22. Ao Departamento de Línguas e Memórias Indígenas compete:

I - formular políticas e articular ações de salvaguarda da memória dos povos, culturas, línguas e saberes indígenas;

II - promover ações em favor da justiça de transição, do direito à memória e à verdade, e da reparação e não repetição de violações cometidas contra os povos indígenas;

III - garantir a memória do indigenismo brasileiro;

IV - formular, articular e coordenar a política linguística voltada para salvaguarda, valorização e a proteção das línguas indígenas no Brasil;

V - fomentar, apoiar e monitorar processos de cooficialização de línguas indígenas nos Municípios; e

VI - garantir o respeito à diversidade linguística nos atendimentos voltados aos povos indígenas nos órgãos e entidades públicos e privados.

Seção III

Do órgão colegiado

Conteudo atualizado em 28/04/2023