Art. 1º do Decreto nº 11.366/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Artigo 1

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Art. 1º Este Decreto:

I - suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares;

II - restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido;

III - suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;

IV - suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores; e

V - institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO I

DAS ARMAS DE FOGO E DAS MUNIÇÕES

Seção I

Do recadastramento

Conteudo atualizado em 28/04/2023