Art. 1º do Decreto nº 11.379/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.379, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.

Artigo 1

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Art. 1º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, colegiado de caráter consultivo, no âmbito da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de:

I - propor medidas de aprimoramento da governança em relação ao macroprocesso de acompanhamento de riscos fiscais judiciais da União, das suas autarquias e das suas fundações; e

II - fomentar a adoção de soluções destinadas a fortalecer e subsidiar as atividades dos órgãos de representação judicial da União, das suas autarquias e das suas fundações, no acompanhamento de eventos judiciais capazes de afetar as contas públicas, com vistas a ampliar a previsibilidade e a segurança na condução da gestão fiscal da União, observadas as diretrizes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Conteudo atualizado em 28/04/2023