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Art. 39 do Decreto nº 11.392/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 39



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Art. 39.  Ao Departamento de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa compete:

I - formular diretrizes e assessorar tecnicamente a formulação de políticas integradas de cuidado da primeira infância;

II - formular diretrizes e assessorar tecnicamente a formulação de políticas integradas de cuidado da pessoa idosa; e

III - desenvolver ações de fortalecimento da atuação intersetorial no âmbito das políticas de cuidado da primeira infância e da pessoa idosa.


Conteudo atualizado em 28/04/2023