Art. 2º do Decreto nº 11.426/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.426, DE 1º DE MARÇO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 9.435, de 2 de julho de 2018, e o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, para integrar a Agência Brasileira de Inteligência à Casa Civil da Presidência da República.

Artigo 2

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Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II - ................................................................................................................

.....................................................................................................................

e) Imprensa Nacional;

III - órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência: Agência Brasileira de Inteligência - Abin; e

IV - entidade vinculada: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.” (NR)

“Seção III

Do órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência

Art. 38-A. À Abin compete exercer, como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, as competências estabelecidas na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.” (NR)

Conteudo atualizado em 28/04/2023