Art. 19 do Decreto nº 11.427/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.427, DE 2 DE MARÇO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 19

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Art. 19. Ao Departamento de Supervisão e Gestão Estratégica compete:

I - coordenar a supervisão das entidades vinculadas e supervisionadas relacionadas com a área de atuação do Ministério;

II - promover atividades voltadas à integração e ao alinhamento das políticas, dos programas e dos projetos das entidades vinculadas e supervisionadas às diretrizes do Ministério;

III - supervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão e os contratos de desempenho firmados entre a União e as entidades vinculadas e supervisionadas, nas áreas de competência do Ministério;

IV - supervisionar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do planejamento estratégico do Ministério;

V - realizar estudos e desenvolver metodologias de gestão, com vistas a subsidiar a implementação das ações da área de competência do Ministério;

VI - desenvolver e coordenar atividades relacionadas com governança de dados;

VII - desenvolver e coordenar ações de gestão de riscos estratégicos no Ministério;

VIII - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e

IX - gerir os programas e os projetos de cooperação técnica internacional do Ministério.

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Conteudo atualizado em 28/04/2023