Art. 3º do Decreto nº 6.357/2008: texto atualizado

Decretos - 6.357, de 18.1.2008 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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