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Artigo 4
§ 1º O quórum de reunião do CNDPI é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º O quórum de aprovação do regimento interno do CNDPI é de dois terços de seus membros.
§ 3º As deliberações do CNDPI, inclusive seu regimento interno, serão publicadas por meio de resoluções.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNDPI terá o voto de qualidade.
§ 5º O CNDPI poderá convidar representantes de entidades privadas, de outros órgãos públicos e dos Poderes Legislativo e Judiciário e personalidades públicas, pesquisadores e técnicos para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando constarem da pauta temas afetos às áreas de atuação.
§ 6º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CNDPI poderão ser presenciais, híbridas ou remotas.
