Art. 5º do Decreto nº 11.525/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Artigo 5

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Art. 5º A distribuição de recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará o disposto nos art. 5º e art. 8º da Lei Complementar nº 195, de 2022.

§ 1º Os recursos previstos no inciso II do caput do art. 2º e nos incisos I, II e III do caput do art. 3º serão distribuídos da seguinte forma:

I - cinquenta por cento serão destinados aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais:

a) vinte por cento de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e

b) oitenta por cento proporcionalmente à população; e

II - cinquenta por cento serão destinados aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais:

a) vinte por cento de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; e

b) oitenta por cento proporcionalmente à população.

§ 2º Os recursos previstos no inciso IV do caput do art. 3º serão distribuídos somente aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais:

I - vinte por cento de acordo com os critérios de rateio do FPE; e

II - oitenta por cento proporcionalmente à população.

§ 3º O Ministro de Estado da Cultura editará ato com a indicação dos valores correspondentes ao rateio dos recursos entre os entes federativos.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS E DAS TRANSFERÊNCIAS PARA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS

Conteudo atualizado em 12/05/2023