Art. 2º do Decreto nº 11.545/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.545, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.

Artigo 2

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Art. 2º Ao Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil compete:

I - gerir o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil;

II - estabelecer a forma de gestão do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil;

III - estabelecer a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e

IV - fixar o índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

§ 1º O índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, de que trata o inciso IV do caput, considerará:

I - a efetividade das ações de cobrança;

II - a eficiência das ações de fiscalização;

III - o desempenho do julgamento de processos administrativos fiscais;

IV - o tempo de duração dos processos administrativos fiscais em todas as instâncias;

V - a fluidez do comércio exterior; e

VI - a realização da meta global de arrecadação bruta parametrizada pelos valores previstos na lei orçamentária anual.

§ 2º Além do disposto no § 1º, o Comitê Gestor poderá estabelecer outros parâmetros a serem considerados na fixação do índice de eficiência institucional de que trata o inciso IV do caput.

Conteudo atualizado em 12/06/2023