Art. 3º do Decreto nº 11.545/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.545, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.

Artigo 3

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Art. 3º O Comitê Gestor é composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que o coordenará;

II - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

III - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; e

IV - o Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 1º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros suplentes do Comitê Gestor serão ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior.

§ 3º Os membros suplentes do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Conteudo atualizado em 12/06/2023