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Art. 2º do Decreto nº 11.574/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.574, DE 20 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.




Artigo 2



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Art. 2º Ficam revogados:

I - o § 3º do art. 22 do Decreto nº 10.046, de 2019; e

II - o art. 1º do Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 22 do Decreto nº 10.046, de 2019:

a) os incisos V, VII e VIII do caput; e

b) os § 2º e § 3º.


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