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Art. 3º do Decreto nº 11.582/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.582, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.




Artigo 3



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Art. 3º  Ficam revogados:

I - o art. 7º do Decreto nº 11.397, de 21 de janeiro de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.794, de 2012:

a) o art. 8º; e

b) do art. 10:

1. os incisos IV-A e VI-A do caput; e

2. o § 4º; e

II - o art. 13 do Decreto nº 7.794, de 2012, na parte em que altera o art. 33 do Decreto nº 6.323, de 2007.


Conteudo atualizado em 29/06/2023