Art. 2º do Decreto nº 11.588/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.588, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Artigo 2

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Art. 2º .......................................................................................................

I - um representante da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - um representante do Ministério da Fazenda;

III - um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento;

IV - um representante do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

V - um representante do Ministério das Cidades; e

VI - um representante dos Municípios.

§ 1º Os membros do CFEP e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.

...........................................................................................................” (NR)

“
Conteudo atualizado em 03/07/2023