Art. 4º do Decreto nº 11.644/2023

Processar e centralizar o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade.

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Art. 4º, § 1º, inciso I

Registros contábeis realizados em conformidade com o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas, ou seja, para cada lançamento a débito há outro lançamento a crédito de igual valor.

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Art. 4º, § 1º, inciso II

Registro contábil efetuado em idioma e moeda corrente nacionais.

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Art. 4º, § 2º

Permitir a conversão de transações realizadas em moeda estrangeira para moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do balanço.    

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Art. 4º, § 4º

Registrar contabilmente de forma analítica e refletir a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade.

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Art. 4º, § 6º

Registrar contabilmente com, no mínimo, os seguintes elementos: a data da ocorrência da transação; a conta debitada; a conta creditada; o histórico da transação, com referência à documentão de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; o valor da transação; e o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.  

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Art. 4º, § 7º

Registrar os bens, os direitos e as obrigações e possibilitar a indicação dos elementos necessários à sua caracterização e identificação.    

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Art. 4º, § 8º

Contemplar procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados.  

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Art. 4º, § 9º

Permitir a acumulação dos registros por centros de custos.    

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Art. 4º, § 10, inciso III

Vedar a alteração dos códigos-fonte ou de suas bases de dados que possam modificar a essência do fenômeno representado pela contabilidade ou das demonstrações contábeis.

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Art. 4º, § 10, inciso IV

Vedar a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido, que ajustem ou não as respectivas numerações sequenciais e outros registros de sistema.

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Art. 4º, § 1º

A escrituração contábil deve representar integralmente o fato ocorrido e observar a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade. Além de assegurar a inalterabilidade das informações originais, impedindo alteração ou exclusão de lançamentos contábeis realizados.

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Conteudo atualizado em 22/08/2023