Art. 2º do Decreto nº 11.718/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.718, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

Artigo 2

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Art. 2º ......................................................................................................

I - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; e

II - ..............................................................................................................

a) Casa Civil da Presidência da República

b) Ministério da Agricultura e Pecuária;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério da Fazenda; e

e) Ministério do Planejamento e Orçamento.

§ 1º O Presidente do COFIG será substituído, em suas ausências e seus impedimentos, pelo Secretário-Executivo da CAMEX.

.....................................................................................................................

§ 10. A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços exercerá as atividades de Secretaria-Executiva do COFIG.

..........................................................................................................” (NR)

“
Conteudo atualizado em 03/10/2023