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Art. 3º do Decreto nº 11.718/2023




Decretos - DECRETO Nº 11.718, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.




Artigo 3



Art. 3º  O Conselho Estratégico e o Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX definirão, conforme as respectivas competências, as diretrizes para concessão de financiamento, de equalização e de prestação de garantia da União nas exportações brasileiras, observadas as atribuições específicas do Conselho Monetário Nacional.” (NR)

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Conteudo atualizado em 03/10/2023