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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 21/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na forma dos Anexos I e II.