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Decretos



Decretos - Decreto nº 12.698, de 28.10.2025 - Altera a Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia.




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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.698, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

  Vigência

Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos — CCE e Funções Comissionadas Executivas — FCE:

I - do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.13;

b) dois CCE 2.07;

c) um CCE 3.10;

d) uma FCE 1.16;

e) duas FCE 1.15;

f) uma FCE 2.15;

g) uma FCE 2.12;

h) quatro FCE 2.04;

i) duas FCE 3.15;

j) quatro FCE 4.05; ep

k) três FCE 4.04; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério de Minas e Energia:

a) um CCE 1.16;

b) três CCE 1.15;

c) um CCE 1.14;

d) um CCE 1.07;

e) um CCE 2.15;

f) dois CCE 2.13;

g) um CCE 2.12;

h) sete CCE 2.04;

i) dois CCE 3.15;

j) cinco FCE 1.13;

k) uma FCE 1.10;

l) três FCE 1.05;

m) uma FCE 3.10; e

n) uma FCE 4.06.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

I - .................................................................................................................

.....................................................................................................................

h) Assessoria Especial de Controle Interno;

.....................................................................................................................

k) .................................................................................................................

.....................................................................................................................

2. Subsecretaria de Governança;

.....................................................................................................................

II - ................................................................................................................

.....................................................................................................................

c) .................................................................................................................

.....................................................................................................................

3. Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo;

.....................................................................................................................

5. Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo; e

............................................................................................................” (NR)

“Art. 10.  À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

......................................................................................................................

XII - atuar, em articulação com a Subsecretaria de Governança, nas ações relacionadas à governança e à gestão de risco institucional do Ministério;

.............................................................................................................” (NR)

“Art. 13.  .......................................................................................................

......................................................................................................................

Parágrafo único.  A Secretaria-Executiva exerce, por meio da Subsecretaria de Governança, da Subsecretaria de Tecnologia e Inovação e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a função de órgão setorial do:

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 15.  À Subsecretaria de Governança compete:

...................................................................................................................

XII - acompanhar, em articulação com a Assessoria Especial de Controle Interno, os dados e os resultados de desempenho das empresas estatais vinculadas ao Ministério;

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 33-A.  Ao Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo compete:

I - formular, executar, avaliar e revisar políticas sociais para o gás liquefeito de petróleo – GLP e para a promoção do cozimento limpo;

II - gerir contratos e processos orçamentário e de execução financeira relativos a políticas sociais para o GLP e para a promoção do cozimento limpo, no que compete ao Ministério;

III - acompanhar estudos sobre o mercado de GLP e sobre a infraestrutura e a logística de seu abastecimento;

IV - acompanhar, elaborar e participar de estudos acerca da redução da pobreza energética e promoção do cozimento limpo; e

V - prospectar soluções tecnológicas para suporte às políticas públicas geridas no âmbito do Departamento em articulação com a Subsecretaria de Tecnologia e Inovação.” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.212, de 8 de outubro de 2024:

I - o art. 4º; e

II - o Anexo III.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Cristina Kiomi Mori

Arthur Cerqueira Valério

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2025 e retificado em 30.10.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS — CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS — FCE

a) DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MME PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.13

4,12

1

4,12

CCE 2.07

1,39

2

2,78

CCE 3.10

2,12

1

2,12

SUBTOTAL 1

4

9,02

FCE 1.16

3,74

1

3,74

FCE 1.15

3,25

2

6,50

FCE 2.15

3,25

1

3,25

FCE 2.12

1,86

1

1,86

FCE 2.04

0,44

4

1,76

FCE 3.15

3,25

2

6,50

FCE 4.05

0,60

4

2,40

FCE 4.04

0,44

3

1,32

SUBTOTAL 2

18

27,33

TOTAL

22

36,35

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MME

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.16

6,23

1

6,23

CCE 1.15

5,41

3

16,23

CCE 1.14

4,63

1

4,63

CCE 1.07

1,39

1

1,39

CCE 2.15

5,41

1

5,41

CCE 2.13

4,12

2

8,24

CCE 2.12

3,10

1

3,10

CCE 2.04

0,44

7

3,08

CCE 3.15

5,41

2

10,82

SUBTOTAL 1

19

59,13

FCE 1.13

2,47

5

12,35

FCE 1.10

1,27

1

1,27

FCE 1.05

0,60

3

1,80

FCE 3.10

1,27

1

1,27

FCE 4.06

0,70

1

0,70

SUBTOTAL 2

11

17,39

TOTAL

30

76,52

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS — CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS — FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-16

6,23

-

-

1

6,23

1

6,23

CCE-15

5,41

-

-

4

21,64

4

21,64

CCE-14

4,63

-

-

1

4,63

1

4,63

CCE-13

4,12

1

4,12

-

-

-1

-4,12

CCE-12

3,10

-

-

1

3,10

1

3,10

CCE-10

2,12

3

6,36

-

-

-3

-6,36

CCE-7

1,39

4

5,56

-

-

-4

-5,56

CCE-4

0,44

-

-

7

3,08

7

3,08

FCE-16

3,74

1

3,74

-

-

-1

-3,74

FCE-15

3,25

7

22,75

-

-

-7

-22,75

FCE-13

2,47

-

-

5

12,35

5

12,35

FCE-12

1,86

1

1,86

-

-

-1

-1,86

FCE-10

1,27

1

1,27

-

-

-1

-1,27

FCE-7

0,83

3

2,49

-

-

-3

-2,49

FCE-6

0,70

-

-

1

0,70

1

0,70

FCE-5

0,60

1

0,60

-

-

-1

-0,60

FCE-4

0,44

7

3,08

-

-

-7

-3,08

TOTAL

29

51,83

20

51,73

-9

-0,10

 

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE
 

1

Assessor Especial

CCE 2.15
 

1

Diretor de Programa

CCE 3.15
 

4

Assessor

CCE 2.13
 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

3

Coordenador de Projeto

FCE 3.10
 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05
       

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15

Assessoria de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.14

Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

Assessoria Administrativa

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13
 

1

Assessor

FCE 2.13
 

5

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10
 

3

Assistente

CCE 2.07
 

2

Assistente

FCE 2.07
 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.06
       

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS TÉCNICOS

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.16
 

1

Assessor Especial

CCE 2.15
 

1

Assessor

FCE 2.13
 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
       

ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO MINISTRO

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

Assessoria de Cerimonial

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13
 

2

Assessor Técnico

CCE 2.12
 

4

Assessor Técnico

CCE 2.10
       

OUVIDORIA-GERAL

1

Ouvidor

FCE 1.13

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07
 

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05
       

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCE 1.13
 

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05
       

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

2

Assistente

CCE 2.08
       

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07
 

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07
       

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

2

Coordenador de Projeto

FCE 3.10
       

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.14
       

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

FCE 1.15
 

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCE 1.14

Coordenação-Geral

5

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

1

Assistente

CCE 2.08

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07
       

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18
 

1

Secretário-Executivo Adjunto

FCE 1.17
 

1

Diretor de Programa

FCE 3.16
 

1

Assessor Especial

CCE 2.15
 

2

Assessor Especial

FCE 2.15
 

3

Diretor de Programa

FCE 3.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

5

Assessor

CCE 2.13
 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10
       

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E REGULATÓRIOS

1

Subsecretário

FCE 1.15
 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13
 

2

Gerente de Projeto

FCE 3.13
 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.12
 

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07
       

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA

1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

1

Assessor

CCE 2.13

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10
 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
       

SUBSECRETARIA DE SUSTENTABILIDADE

1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10
 

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07
 

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07
       

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

1

Assessor

CCE 2.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

8

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

9

Chefe

CCE 1.07

Divisão

4

Chefe

FCE 1.07
 

2

Assistente

CCE 2.07
 

4

Assistente

FCE 2.07
 

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

Serviço

4

Chefe

FCE 1.05
 

4

Assistente Técnico

CCE 2.05
 

2

Assistente Técnico

FCE 2.05
 

7

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05
 

7

Assistente Técnico

CCE 2.04
       

SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10
       

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO

1

Secretário

CCE 1.17
 

1

Diretor de Programa

CCE 3.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
       

DEPARTAMENTO DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.08
       

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES, ESTUDOS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.08
       

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

5

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.08
       

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.08
       

SECRETARIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

1

Secretário

CCE 1.17
 

1

Diretor de Programa

CCE 3.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.12
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10
       

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA O MERCADO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Assistente

CCE 2.07
       

DEPARTAMENTO DE DESEMPENHO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Assistente

CCE 2.07
       

DEPARTAMENTO DE UNIVERSALIZAÇÃO E POLÍTICAS SOCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Assistente

CCE 2.07
       

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SETORIAIS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Assistente

CCE 2.07
       

SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13
 

3

Assessor

FCE 2.13
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10
 

1

Assistente

CCE 2.07
 

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07
 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05
       

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

1

Assistente

FCE 2.07
       

DEPARTAMENTO DE GÁS NATURAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

1

Assistente

FCE 2.07
       

DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

1

Assistente

FCE 2.07
       

DEPARTAMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

1

Assistente

FCE 2.07
       

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS PARA O GLP E PROMOÇÃO DO COZIMENTO LIMPO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10
       

SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10
 

3

Chefe de Projeto II

CCE 3.07
 

1

Assistente Técnico

FCE 2.06
       

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E POLÍTICA MINERAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10
 

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07
       

DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA E PRODUÇÃO MINERAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10
 

2

Chefe de Projeto II

CCE 3.07
       

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA MINERAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10
 

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07
 

1

Assistente Técnico

CCE 2.06
       

DEPARTAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO E TECNOLOGIA MINERAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

7,65

1

7,65

1

7,65

SUBTOTAL 1

1

7,65

1

7,65

CCE 1.17

7,08

4

28,32

4

28,32

CCE 1.16

6,23

-

-

1

6,23

CCE 1.15

5,41

5

27,05

8

43,28

CCE 1.14

4,63

1

4,63

2

9,26

CCE 1.13

4,12

14

57,68

13

53,56

CCE 1.10

2,12

2

4,24

2

4,24

CCE 1.08

1,60

4

6,40

4

6,40

CCE 1.07

1,39

9

12,51

10

13,90

CCE 1.05

1,00

1

1,00

1

1,00

CCE 2.15

5,41

2

10,82

3

16,23

CCE 2.13

4,12

9

37,08

11

45,32

CCE 2.12

3,10

2

6,20

3

9,30

CCE 2.10

2,12

9

19,08

9

19,08

CCE 2.08

1,60

3

4,80

3

4,80

CCE 2.07

1,39

12

16,68

10

13,90

CCE 2.06

1,17

1

1,17

1

1,17

CCE 2.05

1,00

4

4,00

4

4,00

CCE 2.04

0,44

-

-

7

3,08

CCE 3.15

5,41

1

5,41

3

16,23

CCE 3.13

4,12

1

4,12

1

4,12

CCE 3.12

3,10

1

3,10

1

3,10

CCE 3.10

2,12

14

29,68

13

27,56

CCE 3.07

1,39

8

11,12

8

11,12

SUBTOTAL 2

107

295,09

122

345,20

FCE 1.17

4,25

1

4,25

1

4,25

FCE 1.16

3,74

1

3,74

-

-

FCE 1.15

3,25

22

71,50

20

65,00

FCE 1.14

2,78

1

2,78

1

2,78

FCE 1.13

2,47

59

145,73

64

158,08

FCE 1.10

1,27

50

63,50

51

64,77

FCE 1.07

0,83

6

4,98

6

4,98

FCE 1.05

0,60

1

0,60

4

2,40

FCE 2.15

3,25

3

9,75

2

6,50

FCE 2.13

2,47

6

14,82

6

14,82

FCE 2.12

1,86

1

1,86

-

-

FCE 2.10

1,27

5

6,35

5

6,35

FCE 2.07

0,83

10

8,30

10

8,30

FCE 2.06

0,70

1

0,70

1

0,70

FCE 2.05

0,60

3

1,80

3

1,80

FCE 2.04

0,44

4

1,76

-

-

FCE 3.16

3,74

1

3,74

1

3,74

FCE 3.15

3,25

5

16,25

3

9,75

FCE 3.13

2,47

2

4,94

2

4,94

FCE 3.10

1,27

10

12,70

11

13,97

FCE 3.07

0,83

6

4,98

6

4,98

FCE 3.05

0,60

2

1,20

2

1,20

FCE 4.10

1,27

1

1,27

1

1,27

FCE 4.07

0,83

3

2,49

3

2,49

FCE 4.06

0,70

-

-

1

0,70

FCE 4.05

0,60

12

7,20

8

4,80

FCE 4.04

0,44

3

1,32

-

-

SUBTOTAL 3

219

398,51

212

388,57

TOTAL

327

701,25

335

741,42

” (NR)

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
Conteudo atualizado em 25/01/2026