Decreto nº 12.776, de 9.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Decretos - Decreto nº 12.776, de 9.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.776, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Vigência

Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, as seguintes Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - da Controladoria-Geral da União para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.15;

b) uma FCE 1.17;

c) uma FCE 1.06;

d) duas FCE 1.04;

e) quatro FCE 1.03;

f) quatro FCE 1.02; e

g) duas FCE 1.01; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Controladoria-Geral da União:

a) um CCE 1.17;

b) três CCE 1.04;

c) quatro CCE 1.03;

d) cinco CCE 1.02;

e) três CCE 1.01;

f) uma FCE 1.15;

g) uma FCE 1.10;

h) cinco FCE 1.07; e

i) três FCE 1.05.

Art. 2º Ficam transformados Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.522, de 24 de junho de 2025:

I - o art. 4º; e

II - o Anexo III.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Vinícius Marques de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA CGU PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,41	1	5,41
SUBTOTAL 1		1	5,41
FCE 1.17	4,25	1	4,25
FCE 1.06	0,70	1	0,70
FCE 1.04	0,44	2	0,88
FCE 1.03	0,37	4	1,48
FCE 1.02	0,21	4	0,84
FCE 1.01	0,12	2	0,24
SUBTOTAL 2		14	8,39
TOTAL		15	13,80

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A CGU
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	7,08	1	7,08
CCE 1.04	0,44	3	1,32
CCE 1.03	0,37	4	1,48
CCE 1.02	0,21	5	1,05
CCE 1.01	0,12	3	0,36
SUBTOTAL 1		16	11,29
FCE 1.15	3,25	1	3,25
FCE 1.10	1,27	1	1,27
FCE 1.07	0,83	5	4,15
FCE 1.05	0,60	3	1,80
SUBTOTAL 2		10	10,47
TOTAL		26	21,76

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	7,08	-	-	1	7,08	1	7,08
CCE-15	5,41	1	5,41	-	-	-1	-5,41
CCE-4	0,44	-	-	3	1,32	3	1,32
CCE-3	0,37	-	-	4	1,48	4	1,48
CCE-2	0,21	-	-	5	1,05	5	1,05
CCE-1	0,12	-	-	3	0,36	3	0,36
FCE-17	4,25	1	4,25	-	-	-1	-4,25
FCE-15	3,25	-	-	1	3,25	1	3,25
FCE-13	2,47	2	4,94	-	-	-2	-4,94
FCE-10	1,27	1	1,27	-	-	-1	-1,27
FCE-7	0,83	-	-	5	4,15	5	4,15
FCE-6	0,70	1	0,70	-	-	-1	-0,70
FCE-5	0,60	-	-	2	1,20	2	1,20
FCE-4	0,44	2	0,88	-	-	-2	-0,88
FCE-3	0,37	4	1,48	-	-	-4	-1,48
FCE-2	0,21	4	0,84	-	-	-4	-0,84
FCE-1	0,12	2	0,24	-	-	-2	-0,24
TOTAL		18	20,01	24	19,89	6	-0,12

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	FCE 2.15
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor	CCE 2.13

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.15
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Seção	4	Chefe	CCE 1.03

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	2	Assessor	CCE 2.13
	1	Assistente	FCE 2.07
Setor	1	Chefe	CCE 1.02

ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	1	Assistente	FCE 2.07

ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13

ASSESSORIA ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Setor	1	Chefe	CCE 1.02
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente Técnico	CCE 2.02
Núcleo	1	Chefe	CCE 1.01

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	13	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	10	Chefe	FCE 1.05
Seção	11	Chefe	CCE 1.04
Seção	4	Chefe	CCE 1.03
Setor	1	Chefe	CCE 1.02
Núcleo	1	Chefe	CCE 1.01

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	11	Chefe	FCE 1.07
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	CCE 1.03
Setor	1	Chefe	CCE 1.02

DIRETORIA DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Núcleo	1	Chefe	CCE 1.01

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO	1	Secretário	FCE 1.17
	1	Secretário-Adjunto	FCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	15	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	16	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE AUDITORIA DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS	1	Diretor	FCE 1.15
	4	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS DE INFRAESTRUTURA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	6	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	15	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE AUDITORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	13	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE AUDITORIA DE ESTATAIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	9	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07

OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO	1	Ouvidor-Geral	FCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E SUPERVISÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO	1	Corregedor-Geral	FCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E SUPERVISÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Serviço	5	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Seção	2	Chefe	CCE 1.04

SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA	1	Secretário	FCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE ACORDOS DE LENIÊNCIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE PRIVADA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05

SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA	1	Secretário	FCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Seção	1	Chefe	CCE 1.04

DIRETORIA DE PREVENÇÃO A CONFLITO DE INTERESSES	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO	1	Secretário	FCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE RECURSOS E ENTENDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE GOVERNO ABERTO E TRANSPARÊNCIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

CONTROLADORIAS REGIONAIS DA UNIÃO NOS ESTADOS
Superintendência	26	Superintendente	FCE 1.13
	1	Superintendente-Adjunto	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.08
Divisão	27	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Serviço	97	Chefe	FCE 1.05
Seção	4	Chefe	CCE 1.03
Setor	13	Chefe	CCE 1.02
Setor	4	Chefe	CCE 1.02
Núcleo	10	Chefe	CCE 1.01
Núcleo	1	Chefe	CCE 1.01

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	1	7,65	1	7,65
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,08	-	-	1	7,08
CCE 1.15	5,41	2	10,82	1	5,41
CCE 1.13	4,12	2	8,24	2	8,24
CCE 1.04	0,44	11	4,84	14	6,16
CCE 1.03	0,37	9	3,33	13	4,81
CCE 1.02	0,21	16	3,36	21	4,41
CCE 1.01	0,12	11	1,32	14	1,68
CCE 2.15	5,41	1	5,41	1	5,41
CCE 2.13	4,12	4	16,48	4	16,48
CCE 2.02	0,21	2	0,42	2	0,42
SUBTOTAL 2		58	54,22	73	60,10
FCE 1.17	4,25	7	29,75	6	25,50
FCE 1.15	3,25	27	87,75	28	91,00
FCE 1.14	2,78	1	2,78	1	2,78
FCE 1.13	2,47	102	251,94	102	251,94
FCE 1.10	1,27	33	41,91	34	43,18
FCE 1.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 1.07	0,83	158	131,14	163	135,29
FCE 1.06	0,70	7	4,90	6	4,20
FCE 1.05	0,60	135	81,00	138	82,80
FCE 1.04	0,44	2	0,88	-	-
FCE 1.03	0,37	4	1,48	-	-
FCE 1.02	0,21	4	0,84	-	-
FCE 1.01	0,12	2	0,24	-	-
FCE 2.15	3,25	2	6,50	2	6,50
FCE 2.13	2,47	1	2,47	1	2,47
FCE 2.10	1,27	9	11,43	9	11,43
FCE 2.07	0,83	2	1,66	2	1,66
FCE 3.13	2,47	4	9,88	4	9,88
SUBTOTAL 3		501	667,51	497	669,59
TOTAL		560	729,38	571	737,34

” (NR)

Conteudo atualizado em 14/02/2026