Decreto nº 12.770/2025 - Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de…

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Decretos - Decreto nº 12.770, de 5.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Conﬁança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de conﬁança.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.770, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Vigência

Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Conﬁança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de conﬁança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) dois CCE 1.15;

b) quatro CCE 1.13;

c) um CCE 1.10;

d) um CCE 3.13; e

e) duas FCE 1.07; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

a) um CCE 1.04;

b) uma FCE 1.15;

c) cinco FCE 1.13;

d) oito FCE 1.10;

e) uma FCE 2.15;

f) uma FCE 3.15; e

g) uma FCE 3.13.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 24. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

VII - coordenar as ações referentes às políticas públicas de respeito à diversidade religiosa e à laicidade estatal;

VIII - assistir o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no exercício de suas atribuições;

IX - implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;

X - coordenar e monitorar a implementação da política nacional de educação em direitos humanos;

XI - coordenar e articular, em âmbito nacional, a implementação dos planos, dos programas, dos projetos e das parcerias relacionados à educação em direitos humanos;

XII - incentivar e apoiar a implantação de comitês estaduais, municipais e distritais de educação em direitos humanos;

XIII - propor e apoiar a implementação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;

XIV - articular e apoiar ações de capacitação de agentes públicos em direitos humanos;

XV - produzir e divulgar amplamente na sociedade civil conteúdos e materiais sobre direitos humanos;

XVI - disseminar, articular e implementar os Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas – ONU para Empresas, Direitos Humanos e Meio Ambiente; e

XVII - articular e apoiar ações relacionadas à interlocução das pautas de direitos humanos e meio ambiente.” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023:

a) a alínea “k” do inciso I do caput do art. 2º; e

b) o art. 13;

II - o art. 4º do Decreto nº 11.394, de 21 de janeiro de 2023, na parte que altera os incisos VII e VIII do caput do art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023; e

III - do Decreto nº 12.334, de 20 de dezembro de 2024:

a) o art. 2º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023:

1. o inciso I do caput do art. 2º; e

2. o art. 13;

b) o art. 4º; e

c) o Anexo III.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 22 de dezembro de 2025.

Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MDHC PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,41	2	10,82
CCE 1.13	4,12	4	16,48
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 3.13	4,12	1	4,12
SUBTOTAL 1		8	33,54
FCE 1.07	0,83	2	1,66
SUBTOTAL 2		2	1,66
TOTAL		10	35,20

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MDHC
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.04	0,44	1	0,44
SUBTOTAL 1		1	0,44
FCE 1.15	3,25	1	3,25
FCE 1.13	2,47	5	12,35
FCE 1.10	1,27	8	10,16
FCE 2.15	3,25	1	3,25
FCE 3.15	3,25	1	3,25
FCE 3.13	2,47	1	2,47
SUBTOTAL 2		17	34,73
TOTAL		18	35,17

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE - 15	5,41	2	10,82	-	-	-2	-10,82
CCE - 13	4,12	5	20,60	-	-	-5	-20,60
CCE - 10	2,12	1	2,12	-	-	-1	-2,12
CCE - 4	0,44	-	-	1	0,44	1	0,44
FCE - 15	3,25	-	-	3	9,75	3	9,75
FCE - 13	2,47	-	-	6	14,82	6	14,82
FCE - 10	1,27	-	-	8	10,16	8	10,16
FCE - 7	0,83	2	1,66	-	-	-2	-1,66
TOTAL		10	35,20	18	35,17	8	-0,03

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor Especial	FCE 2.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.09
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS	1	Ouvidor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10


ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	FCE 1.17
	3	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	3	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	6	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	11	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	9	Chefe	FCE 1.07
Seção	1	Chefe	CCE 1.04

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.09
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10

DIRETORIA DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

DIRETORIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10

DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA	11	Assessor	CCE 2.13

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	1	7,65	1	7,65
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,08	5	35,40	5	35,40
CCE 1.15	5,41	12	64,92	10	54,10
CCE 1.14	4,63	1	4,63	1	4,63
CCE 1.13	4,12	44	181,28	40	164,80
CCE 1.10	2,12	42	89,04	41	86,92
CCE 1.07	1,39	1	1,39	1	1,39
CCE 1.04	0,44	-	-	1	0,44
CCE 2.15	5,41	1	5,41	1	5,41
CCE 2.13	4,12	13	53,56	13	53,56
CCE 2.10	2,12	2	4,24	2	4,24
CCE 3.13	4,12	3	12,36	2	8,24
CCE 3.10	2,12	3	6,36	3	6,36
SUBTOTAL 2		127	458,59	120	425,49
FCE 1.17	4,25	1	4,25	1	4,25
FCE 1.15	3,25	6	19,50	7	22,75
FCE 1.13	2,47	30	74,10	35	86,45
FCE 1.10	1,27	40	50,80	48	60,96
FCE 1.09	1,00	2	2,00	2	2,00
FCE 1.07	0,83	16	13,28	14	11,62
FCE 1.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.15	3,25	1	3,25	2	6,50
FCE 2.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 3.15	3,25	2	6,50	3	9,75
FCE 3.13	2,47	2	4,94	3	7,41
FCE 3.10	1,27	2	2,54	2	2,54
SUBTOTAL 3		104	183,03	119	216,10
TOTAL		232	649,27	240	649,24

” (NR

Conteudo atualizado em 15/02/2026