6.131, de 21.6.2007 - Regulamenta o art. 11, § 2o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Decretos - 6.131, de 21.6.2007 - Regulamenta o art. 11, § 2o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.131, DE 21 DE JUNHO DE 2007.

Regulamenta o art. 11, § 2^o, da Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 2^o, da Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil constantes do Anexo deste Decreto têm exercício fixado no Ministério da Previdência Social, a contar de 2 de maio de 2007.

Art. 2^o Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social, mediante portaria interministerial, poderão fixar o exercício de outros Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, até o quantitativo máximo estabelecido no art. 11, § 2^o, da Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007, inclusive nos casos de substituição para recomposição do quadro.

Art. 3^o Aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social e em órgãos ou entidades vinculados, mesmo que não estejam no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, são garantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive remuneração, gratificações legais a que se refere a Lei n^o 10.910, de 15 de julho de 2004, vinculação da lotação na origem e remoções nas mesmas regras aplicáveis aos demais Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Art. 4^o Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir, no âmbito do próprio Ministério, o local e respectiva unidade onde o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constante do Anexo deste Decreto desempenhará suas atividades.

Art. 5^o O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado conforme o art. 1^o para a unidade de lotação na Secretaria da Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 6^o Independentemente da celebração de convênio, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a critério dos órgãos envolvidos, poderá ser facultada a participação em processos de capacitação profissional promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2007 e retificado no DOU de 25.7.2007

ANEXO

MATRÍCULA	NOME
0879437	Adalberto Bandeira de Melo
1258766	Adriano Jose Dalla Martha
0884434	Agamenon Queiroz de Oliveira
1258804	Alberto Augusto Teixeira Carneiro
0926005	Alfredo Sulzbacher Wondracek
1258253	Allex Albert Rodrigues
1126831	Almir Rezende dos Santos
0914545	Álvaro Rodrigues dos Santos Neto
0888357	Álvaro Sólon de França
1452992	Amarildo Caxeta Guimarães
0889226	Américo Rodrigues da Silva
1452008	Ana Luiza Calábria Lima de Sousa
0954407	Ana Maria de Campos Rolim
1368432	André Ferraz dos Santos
1450755	André Luis Souza da Silva
1286331	André Machado Gonçalves
1367917	Angélica de Almeida Fonseca Campinho
1352502	Angelo Augusto Gonzalez da Silva
2376771	Annette Lopes Pinto
1153973	Antônio Adilson Murad
1451761	Antonio Alberto Grossi Portes
0893174	Antônio Augusto Garcia
0953959	Antonio Henrique Azevedo da Cunha
1257297	Antonio Severo Frainer
1370787	Ari José Brandão Júnior
1457216	Armando Batista Sápiras
0902840	Azenilda Maria Mendes
6954760	Beatriz Salton Peretti
0935753	Benedito Leite Sobrinho
1285808	Carla Sueli Barbosa Moreira
1368583	Carlos Eduardo Buccos Silveira
1258673	Carlos Eugênio D'avila Neves
0886146	Carlos Graciano da Silva
1257382	Carlos Marne Dias Alves
0899809	Cesar Eugênio Gasparin
1368160	Charles Diniz Botelho da Silva
0953996	Clara Haguihara Hasunuma
0149415	Claudio Henrique Soares da Cruz
0934549	Dagomar Alécio Anhê
0760929	Daishiro Sinohara
1258610	Daniela de Carvalho Diniz Lemos
0881474	Darci Borges Alves de Souza
0933164	Dauto Barbosa de Sousa
1285720	David Pinheiro Montenegro
0953603	Decio Alves Coutinho
0954519	Décio Bruno Lopes
0272318	Delúbio Gomes Pereira da Silva
0953733	Dilmar Pregardier
1368754	Diogo Borba de Araújo
0877999	Dirce Barroso França
1450781	Dover Silva Tostes
1262554	Eduardo Menezes Meireles
1266884	Edvaldo Duarte Barbosa
1368074	Eliane Oliveira da Costa
2376892	Elisabeth Sekulic
1334781	Elyson Marcel Tome Scafati
0953671	Emília Maria Guimarães Cova Salinas
1369134	Enaide Maria Teixeira de Souza
1259035	Estevam Brayn
0885957	Eva Cristina Mugica
1257390	Evandro Diniz Cotta
1285168	Ézio Luiz Isoppo
1259051	Fábio Franco Barbosa Fernandes
1259055	Fábio Zambitte Ibrahim
0925719	Flavio Pereira Leite
0898347	Francisco de Assis Ferreira Madruga
0893234	Francisco de Assis Silva Araújo
1453012	Francisco Hélio Arruda Coelho
1142249	Francisco Jose Barbosa
0877379	Francisco Leite da Silva
0933170	Genesio Denardi
0878013	Geraldo Almir Arruda
0270647	Geraldo Antônio Galazzi
0887817	Geraldo da Costa
1260076	Geraldo Vicente da Silva
1451770	Germano Cavalcanti Barreira
6927805	Gerson Luiz Lopes Tombesi
0921440	Gilberto Pereira
1450945	Gilberto Santos de Campos
0953601	Gilmar Jorge de Oliveira
1216738	Guilherme Fernando Scandelai
0928821	Gunter Stroisch Junior
1452682	Gustavo Alberto Starling Soares Filho
1140050	Heitor Figueira Flecher
0954448	Hélio Geraldo de Moraes
0379404	Hélvio Luiz Milani
1452229	Hilton de Enzo Mitsunaga
1368018	Humberto da Silva Júnior
1334686	Ilan Bruno Guimarães de Souza
0983986	Ilva Maria Franca Lauria
0122978	Isabel Cristina Maia
1334187	Ivan de Simas Sigal
1450730	Ivani Santos Andrade
1453138	Ivanildo Xavier
1367841	Ivany Sião e Silva
1454220	James Taylor Faria Chaves
0983536	João de Carvalho Leite
0983030	Joao Vieira Filho
0255507	Job Elias Muniz Junior
0953933	Joel Blaszcyk
0953722	José Adauto Filgueiras
1337177	José Anchieta de Sousa
1286427	Jose Antonio da Veiga Calado Filho
1150120	José Carlos Bittencourt Gautério
6932706	José Carlos do Patrocínio
0900141	José Carlos Punhagui
1451734	José Carlos Sampaio Chedeak
1453443	José Eraldo Pires
1186406	Jose Humberto Quevedo Melo
1286140	José Marcos Carvalho Cestari
0943093	José Moacir Sampaio de Jesus
1454215	José Ricardo Ferreira Fernandes
0953842	José Roberto Biazon
0910399	Josemar Martins da Silva
6925789	Josete Vignolle da Silva
3376611	Jucinéa das Mercês Nascimento Beltrão
1261853	Julio Cesáreo Diago Barrachina
0893195	Júnia Assumpção Galizzi Sabino
1259082	Leonardo Jose Schettino Peixoto
1451535	Lilian Kerber Bolsson
0954056	Lygia Guimarães
1452586	Luciano Carlos Silveira
1257542	Luciano Draghetti
1368122	Luciano Marques Silva
0886153	Lúcio Flávio Costa
1438668	Luis Gustavo da Cunha Barbosa
1258096	Luís Ronaldo Martins Angoti
1368004	Luiz Alberto Gonçalves Fialho
1286751	Luiz Cláudio de Lemos Tavares
0900787	Luiz Fernando Crema
1126879	Luiz Sales Filho
1143077	Luiza Helena Machado de Sousa Lessa
0136817	Madsleine Leandro da Costa
0934636	Maisonette Pereira Brittes de Mattos
0934607	Manoel Rodrigues Moreira
1450864	Marcelo de Oliveira Azevedo
1259123	Marcelo Freitas Toledo de Melo
1054105	Marcelo Henrique de Avila
1368656	Marcelo Kulbiej
0903424	Marcelo Walter de Oliveira
1368636	Marcelo Zelik Wajsenzon
1450716	Márcia Vivas Araújo
1101489	Márcio Nunes de Resende
0954431	Marcos Barbonaglia da Silva
1108698	Marcos Collatto
0910558	Marcos de Araújo Magalhães
1451793	Marcus Humberto Antunes Paiva
0364680	Marcus Vinícius Pinto de Souza
0954916	Maria Angelica Leitão Schilling
0935824	Maria Batista da Silva
1145391	Maria da Glória Ferreira Pimenta
1181086	Maria Eliane Silva Almeida
1106797	Maria Elizabeth de Faria Kindlé
0926017	Maria Inês Borges Ávila
1450833	Maria Julieta Cherulli Machado
6889363	Maria Neuma Faria Bastos
1287156	Maria Regina Carneiro Cardoso
0884066	Maria Selma Sampaio de Oliveira
1259134	Marina Andrade Pires Sousa
0757341	Mario Borges do Amaral
1333771	Mário Celso Andreatta
0980802	Mario da Fonseca Pereira
1257578	Mário Humberto Cabus Moreira
0935908	Mariza Medeiros Scaranci
0897000	Marluce do Socorro da Silva Soares
1368340	Maurício de Aguirre Nakata
0886149	Mauricio Gonçalves Pedrosa
1451737	Maury Coelho de Oliveira
0943728	Meriam Corrêa Brasiliense
1453243	Miguel Antônio Fernandes Chaves
1367874	Miguel Canato dos Santos
1327894	Miguel Saliby Neto
0954449	Mirian Barbosa de Biasi
1140629	Myriam Lúcia Álvares de Oliveira
0877408	Nancy Abadia de Andrade Ramos
1260227	Narlon Gutierre Nogueira
0882249	Neiva Renck Maciel
1450820	Nercília Barros de Souza
0887838	Neusa Peixoto Campos
0403505	Nilo Silva Thé Pontes
0900324	Norberto Saul de Toledo
1260234	Odilon Neves Junior
0886143	Omar José Pinto
1260249	Otávio Lima Reis
1101449	Otoni Gonçalves Guimarães
1451791	Patrícia Cerqueira Monteiro
1334169	Paulino Seiji Kuzuhara
1451247	Paulo César Andrade Almeida
0903020	Paulo Correia de Melo
1368055	Paulo Nóbile Diniz
1287253	Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira
0954427	Pedro Antonio Moreira
1453423	Peterson Gonçalves
1258256	Rafael Magalhães
1285719	Raimunda Gomes de Oliveira
1452288	Raquel Gerhardt
1127934	Reinaldo Aguilar Peixoto
0881666	Ricardo Carrilho Simões
1369327	Ricardo Pena Pinheiro
1308213	Ricardo Pinto Teixeira
1335577	Rita de Cássia Correa da Silva
1284302	Robson da Silva Santos
1259073	Robson Carreiro Dias
1367987	Rodrigo Aires de Oliveira
1370826	Rodrigo Martins Abreu
1451152	Rodrigo Rangel de Andrade
1100716	Roger Odillo Klafke
1259184	Rogério de Souza Mascarenhas
0953833	Rosana Nolde Aydos
0567779	Rosângela Maria Pankievicz
0954795	Roseanna de Aragão Aguiar
1451757	Rubens Moura de Carvalho
0221867	Salvador Marciano Pinto
0877644	Samuel Hilton de Lima Neto
1082932	Sebastião Augusto de Oliveira
0953668	Selma Lúcia Dias Cardoso Niederauer
1101484	Sérgio Augusto Falcão Ibaldo
1285819	Sérgio Djundi Taniguchi
1333879	Sergio Garcia da Silva Alencar
1106940	Sérgio Pedro Werlang
1449649	Silvio Everino Viana de Castro
0932996	Silvio Gonçalves Seixas
1368216	Simone Corrêa Reis
0935631	Stela Regina Pereira dos Santos Amaro Marinho
0943081	Tania Garretti Ramos
1368459	Theodomiro Pereira da Silva Filho
0928820	Valter Valdemar de Souza
1452220	Vandeisa Moura Almeida
1368175	Vanessa da Rocha Vier
6926132	Vitor Ruy Porciuncula Medeiros
0934620	Wagner Rodrigues
1258430	Walter Celso Marques Novaes
0877943	Walter Vieira de Mello
1368415	Wander Ricardo Mingardi
1368909	Wanderley Bergamim de Oliveira
1142965	Wanderley Pereira Mendes
0994143	Wânia Maria França Capparelli
1183097	Welles do Nascimento Campos
1454221	Wellington Marcos Assis Pereira
0953862	Zanita de Marco

Conteudo atualizado em 25/09/2023

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