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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 29/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Fica revogada a alínea “s” do inciso III do art. 3º do Decreto nº 5.811, de 2006.
Brasília, 26 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2006 e retificado no DOU de 28.12.2006.