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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 15/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Quando da instituição da Operadora Federal, será determinado que se vinculará ao órgão coordenador, e que observará o tanto disposto pelo órgão regulador do SGIB.
Art. 13. A Operadora Federal observará o disposto pelo órgão regulador do SGIB. (Redação dada pelo Decreto nº 8.207, de 2014)
