Art. 1º do Decreto nº 5.985/2006: texto atualizado

Decretos - 5.985, de 13.12.2006 - Promulga a Decisão nº 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul-FOCEM, adotado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Artigo 1

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Art. 1^o A Decisão n^o 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

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