Art. 10 do Decreto nº 5.975/2006

                        § 1^o  Entende-se por uso alternativo do solo a substituição de florestas e formações sucessoras por outras coberturas do solo, tais como projetos de assentamento para reforma agrária, agropecuários, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte. 

                        § 2^o  O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput será disciplinado em norma específica pelo órgão ambiental competente, devendo indicar, no mínimo, as seguintes informações:

                        I - a localização georreferenciada do imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal;

                        II - o cumprimento da reposição florestal;

                        III - a efetiva utilização das áreas já convertidas; e

                        IV - o uso alternativo a que será destinado o solo a ser desmatado. 

                        § 3^o  Fica dispensado das indicações georreferenciadas da localização do imóvel, das áreas de preservação permanente e da reserva legal, de que trata o inciso I do § 2^o, o pequeno proprietário rural ou possuidor familiar, assim definidos no art. 1^o, § 2^o, inciso I, da Lei n^o 4.771, de 1965. 

                        § 4^o  O aproveitamento da matéria-prima nas áreas onde houver a supressão para o uso alternativo do solo será precedido de levantamento dos volumes existentes, conforme ato normativo específico do IBAMA. 

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL 

                       
Conteudo atualizado em 26/05/2021