Art. 1º do Decreto nº 5.970/2006: texto atualizado

Decretos - 5.970, de 23.11.2006 - Dá nova redação ao art 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.

Artigo 1

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Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“
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