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Artigo 7
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Art. 7o O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final com proposta do PNETP ao Secretário Especial de Políticas para as Mulheres, ao Secretário Especial dos Direitos Humanos e ao Ministro de Estado da Justiça. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
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