Art. 1º do Decreto nº 5.947/2006: texto atualizado

Decretos - 5.947, de 26.10.2006 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 01/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o O Decreto n^o 5.491, de 18 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º Na hipótese de o representante cadastrado substabelecer os poderes recebidos do organismo nacional ou estrangeiro representado, com ou sem reservas, o substabelecido somente poderá atuar nos procedimentos após efetuar o seu cadastro junto ao Departamento de Polícia Federal, que dará ciência à Autoridade Central Administrativa Federal.” (NR)

“Art. 17. ....................................................................................

...................................................................................................

IV - apresentar relatórios semestrais à Autoridade Central Administrativa Federal de acompanhamento do adotado, até que se conceda a nacionalidade no país de residência dos adotantes;

V - apresentar relatórios semestrais de acompanhamento do adotado às Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional - CEJAIS pelo período mínimo de dois anos, independentemente da concessão da nacionalidade do adotado no país de residência dos adotantes.” (NR)

Conteudo atualizado em 01/12/2021