Art. 6º do Decreto nº 5.944/2006: texto atualizado

Decretos - 5.944, de 26.10.2006 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Artigo 6

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Art. 6 - O Estado Parte que, nas datas previstas na presente Decisão, ou no prazo estabelecido pelo GMC em aplicação do Artigo 4^o, não tiver colocado em vigência interna as referidas Resoluções, não poderá negar-se a dar curso, em condições preferenciais, às importações dos demais Estados Partes amparadas por Certificados de Origem válidos, baseados em divergências de Nomenclatura.

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