Art. 2º do Decreto nº 5.937/2006: texto atualizado

Decretos - 5.937, de 19.10.2006 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2 - As empresas que desejem utilizar os benefícios deste regime deverão apresentar um projeto junto à autoridade competente do correspondente Estado Parte, que, em um prazo de vinte (20) dias, o analisará e avaliará. Esta autoridade enviará cópia do projeto e do resultado da análise e da avaliação à Coordenação Nacional da CCM de seu país, que deverá encaminhar, no prazo de cinco (5) dias úteis, cópias adicionais para as autoridades competentes dos demais Estados Partes, através de cada Coordenação Nacional da CCM.

O projeto deverá conter as seguintes informações:

- a identificação das empresas de cada Estado Parte, que participarão do processo produtivo integrado;

- o detalhamento dos processos produtivos que se prevê realizar em cada Estado Parte;

- os tempos totais previstos para a finalização de todas as etapas produtivas envolvidas;

- o detalhamento dos insumos utilizados e sua correspondente participação no cálculo do conteúdo regional;

- o requisito de origem vigente para o produto final.

A integração de processos produtivos no MERCOSUL referente a produtos sob controle sanitário deve também atender aos requisitos específicos previstos em normativas próprias sobre o assunto.

Conteudo atualizado em 17/05/2021