Art. 4º do Decreto nº 5.937/2006: texto atualizado

Decretos - 5.937, de 19.10.2006 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4 - A preferência tarifária mencionada no artigo 3 ^o será aplicada aos produtos intermediários utilizados na última etapa da produção integrada, e deverá ser estabelecida de forma a contemplar a redução tarifária dos insumos e valores agregados regionais, sem permitir, com isso, uma tributação menos onerosa que aquela aplicável aos insumos não originários utilizados no processo produtivo integrado tendo como base a tarifa efetivamente aplicada no último Estado Parte.

Para tais efeitos se aplicará a seguinte fórmula:

ⁿ

TMI - ∑ TIEZ і * ø і

PREF=

і =1

* 100

TMI

TMI: Tarifa da mercadoria intermediária no EP de última etapa

TIEZ і : Tarifa do insumo extra-zona i-ésimo em EP de última etapa

Ø і : Participação do insumo extra-zona no valor da mercadoria intermediária que ingressa no EP de última etapa

Conteudo atualizado em 17/05/2021