Art. 10 do Decreto nº 5.914/2006: texto atualizado

Decretos - 5.914, de 28.9.2006 - Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no aart. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão f

Artigo 10

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Art. 10. Para fins de pagamento do percentual da parcela prevista no inciso I do art. 2^o, e com vistas a cumprir a parte final do caput do art. 17 da Medida Provisória n^o 302, de 29 de junho de 2006, será observado, no que couber, de forma proporcional, o resultado da avaliação individual relativa ao primeiro trimestre de 2006. (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).

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