Art. 5º do Decreto nº 5.914/2006: texto atualizado

Decretos - 5.914, de 28.9.2006 - Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no aart. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão f

Artigo 5

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Art. 5^o Para fins de aferição do desempenho institucional a que se refere o art. 4^o, § 1^o, inciso II, da Lei n^o 10.910, de 2004, será considerada a arrecadação dos impostos, contribuições e outras exações administradas pela Secretaria da Receita Federal. (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).

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