Decreto nº 5.913/2006 - Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro…

Decretos - 5.913, de 27.9.2006 - Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.

Revoga o Decreto n^o 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições contidas na Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, notadamente em seus arts. 1^o a 8^o,

DECRETA:

Art. 1^o Fica revogado o Decreto n^o 1.006, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2006.

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