Art. 4º do Decreto nº 5.912/2006: texto atualizado

Decretos - 5.912, de 27.9.2006 - Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Compete ao CONAD, na qualidade de órgão superior do SISNAD: (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)

I - acompanhar e atualizar a política nacional sobre drogas, consolidada pela SENAD; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)

II - exercer orientação normativa sobre as atividades previstas no art. 1^o; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)

III - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD e o desempenho dos planos e programas da política nacional sobre drogas; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)

IV - propor alterações em seu Regimento Interno; e (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)

V - promover a integração ao SISNAD dos órgãos e entidades congêneres dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)

Conteudo atualizado em 30/08/2021