Art. 2º do Decreto nº 5.907/2006: texto atualizado

Decretos - 5.907, de 27.9.2006 - Reabre o prazo referido no § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, por dois anos a partir da publicação deste Decreto, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2006.~~

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