Art. 28 do Decreto nº 5.906/2006: texto atualizado

Decretos - 5.906, de 26.9.2006 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da inf

Artigo 28

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Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no § 1^o, inciso II, e no § 3^o do art. 8^o, considera-se:

I - sede de instituição de ensino e pesquisa: o estabelecimento único, a casa matriz, a administração central ou o controlador das sucursais; e

II - estabelecimento principal de instituição de ensino e pesquisa: aquele designado como tal pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, em razão de seu maior envolvimento, relativamente aos demais estabelecimentos da instituição, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação.

Parágrafo único. As atividades de pesquisa e desenvolvimento a que se refere o inciso II do § 1^o do art. 8^o deverão ser realizadas na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da ADA e da ADENE.

CAPÍTULO VIII

DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE QUALIDADE E DO PROGRAMA

DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA

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