Art. 1º do Decreto nº 5.887/2006: texto atualizado

Decretos - 5.887, de 6.9.2006 - Altera os arts. 313 e 374 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 313 e 374 do Decreto n^o 4.543, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

~~“Art. 313.................................................~~

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§ 5^o  Tratando-se de embarcação de esporte e recreio de turista estrangeiro, o prazo de que trata o § 2^o poderá ser prorrogado por até dois anos, no total, contado da data de admissão da embarcação no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de vigência do regime, solicitar a prorrogação em virtude de sua ausência temporária do País.

§ 6^o  Na hipótese de que trata o § 5^o, a autoridade aduaneira poderá autorizar a atracação ou depósito da embarcação em local não alfandegado de uso público, mediante prévia comprovação da comunicação do fato à Capitania dos Portos, ficando vedada sua utilização em qualquer atividade, ainda que prestada a título gratuito.” (NR)

~~“Art. 374.................................................~~

~~.............................................................~~

Parágrafo único.  A aplicação do regime poderá ser estendida a mercadorias a serem empregadas em desenvolvimento de produtos, em testes de funcionamento e resistência e em operações de renovação, recondicionamento, manutenção e reparo.” (NR)

~~Conteudo atualizado em 22/11/2021~~