Decreto nº 5.883/2006 - Altera alíquotas de posições da Tabela de…

Decretos - 5.883, de 31.8.2006 - Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.

Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006. (Produção de efeito)

Texto para impressão.

Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam reduzidas para doze por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nas posições 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Fernando Furlan
Silas Rondeau Cavalcante Silva

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2006~~

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