Art. 2º do Decreto nº 5.882/2006: texto atualizado

Decretos - 5.882, de 31.8.2006 - Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-PROINFA, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silas Rondeau Cavalcante Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.2006.

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