Art. 4º do Decreto nº 5.879/2006: texto atualizado

Decretos - 5.879, de 22.8.2006 - Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras prov

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silas Rondeau Cavalcante Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.2006

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