Decreto nº 5.875/2006

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 16, § 5^o, inciso I, da Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto n^o 4.297, de 10 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica adotada a Recomendação n^o 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinqüenta por cento, das propriedades situadas na Zona 1, conforme definido no Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15, de agosto de 2006; 185^o e 118^o da Independência.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.2006.