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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 16/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8o Fica revogado o Decreto no 4.772, de 2 de julho de 2003.
Brasília, 15 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.2006.
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